Lei do Inquilinato: você sabe o que é?

Muitas pessoas têm dúvidas sobre o que está por trás do processo de locação de imóvel, especialmente sobre detalhes contratuais, pagamento de taxas, entrega de chaves do imóvel e muito mais!

Todas essas questões são reguladas pela Lei do Inquilinato, que define os direitos e deveres de inquilinos e proprietários.

Por esse motivo, no artigo de hoje abordaremos o que é essa lei, qual a sua importância e as suas principais características. Então, se você tem alguma dúvida sobre o assunto, é só continuar lendo!

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) foi criada para regulamentar o aluguel de imóveis residenciais e comerciais no Brasil. Pois, antes dela não havia um conjunto de normas específico para locação, o que gerava insegurança para os proprietários e inquilinos.

Entre os principais aspectos abordados pela Lei do Inquilinato temos:

Prazos de entrada e saída do inquilino;
Regras de despejo;
Entrega das chaves do imóvel;
Pagamento de taxas e despesas;
Reajuste de aluguel;
Renovação e rescisão do contrato;
Penalidades por danos ou modificações no imóvel;
E muito mais!

A seguir explicaremos o que a Lei do Inquilinato diz sobre alguns tópicos que geram várias dúvidas no processo de locação.

O que a Lei do Inquilinato diz sobre…

Regras de despejo

A ação de despejo é um processo que o proprietário pode iniciar para retirar o inquilino do imóvel caso o contrato seja descumprido. Isso pode acontecer quando:

O inquilino falece e pessoas não autorizadas continuam no imóvel;
O imóvel é usado de forma indevida ou modificado sem permissão;
O inquilino não sai após o fim do contrato;
O aluguel e outras taxas não são pagas.

Se o aluguel atrasar por mais de 30 dias, o locador pode iniciar a ação de despejo. Antes disso, é recomendável tentar um acordo para evitar conflitos.

Pagamento de taxas

A Lei do Inquilinato define quais taxas cada parte deve pagar, a fim de garantir equilíbrio na relação entre locador e locatário. A divisão é feita da seguinte forma:

O proprietário é responsável pelo pagamento de impostos, taxa de administração da imobiliária, se for o caso e despesas extraordinárias do condomínio (reformas, melhorias, indenizações trabalhistas).

Enquanto o inquilino fica com as despesas ordinárias do condomínio (salários de funcionários, manutenção, serviços gerais) e contas de consumo (água, luz, gás). Além de, obviamente, o valor do aluguel do imóvel.

Reajuste de aluguel

Segundo a Lei do Inquilinato, o aluguel de um imóvel pode ser reajustado anualmente, desde que o reajuste não seja abusivo e respeite o índice de correção definido no contrato de locação.

Os principais índices usados no mercado atual são:

IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado);
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Para o reajuste ser aplicado é obrigatório que o proprietário avise o inquilino sobre a medida. Desta forma, o mesmo pode se preparar para a mudança e, até mesmo, negociar o valor de reajuste em tempos de crise.

Na semana passada publicamos um artigo completo sobre esse tema. Você pode conferi-lo clicando aqui!

Renovação e rescisão de contrato

Outro tópico mencionado na Lei do Inquilinato é o funcionamento da renovação ou rescisão de um contrato de locação.

A maioria dos contratos de locação tem duração de 30 meses. Contudo, esse prazo não impede que o mesmo seja renovado ou rescindido. A seguir explicaremos o que deve ser feito em cada situação:

Renovação: pode ser feita automaticamente ou por um novo contrato, dependendo do acordo entre as partes.
Rescisão: tanto o inquilino quanto o proprietário podem pedir a rescisão do contrato antes do prazo final. Isso pode acontecer, por exemplo, se o inquilino precisar se mudar por conta de uma transferência de trabalho para outra cidade, ou se o proprietário quiser usar o imóvel para morar ou para um familiar próximo.

Dependendo do tempo de uso do imóvel e das condições estabelecidas em contrato, pode ser cobrada uma multa do inquilino que decide sair antes do prazo. No entanto, em alguns casos específicos, pode haver isenção da multa.

Se nenhuma das partes quiser continuar com a locação, o inquilino tem 30 dias para deixar o imóvel.

Modificações no imóvel

Pela Lei do Inquilinato, o inquilino não pode fazer mudanças internas ou externas no imóvel sem a autorização do proprietário. Visto que, o imóvel está sob uso temporário do inquilino e ao final da locação deve ser e deve ser devolvido do mesmo jeito que foi entregue.

Porém, às vezes é necessário fazer reformas ou melhorias no imóvel. Nesse caso, é a Lei do Inquilinato, juntamente do contrato de locação, que define quem é o responsável por esses ajustes:

Proprietário: deve arcar com problemas estruturais existentes antes da locação.
Inquilino: deve manter o imóvel conservado e reparar danos que causar.

Se o inquilino fizer mudanças na propriedade sem permissão, o proprietário pode exigir que o imóvel volte ao estado original e aplicar multa por quebra de contrato.

Por isso, a vistoria de entrada e saída é tão importante. Dado que, ela garante que o imóvel será entregue em boas condições para o seu dono original ou próximo morador.

Agora que você conheceu os principais pontos da Lei do Inquilinato, chegou a hora de descobrir qual é a importância dela!

Por que a Lei do Inquilinato é importante?

A Lei do Inquilinato é essencial em um país onde o número de locações cresce constantemente, como o Brasil.

Ela é responsável por garantir mais segurança e transparência nas negociações, tanto para quem aluga quanto para quem coloca o imóvel para alugar. Estabelecendo regras claras para evitar conflitos e garantir direitos no mercado de locação de imóveis.

Embora ela seja a principal referência para contratos de aluguel, em alguns casos, o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil podem complementar suas diretrizes.

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